Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADJUDICAÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
PROCESSO URGENTE.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
II - Tais normas de índole meramente processual não versam sobre o direito ao recurso contencioso, não respeitando aquela dimensão em que este direito assume a natureza de uma verdadeira garantia, não se inscrevendo na reserva de parlamento,
III - O recurso urgente, nos termos do Dec. Lei 134/98, de actos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas não pode ser usado como mais um meio além dos comuns da LPTA, para obter a anulação contenciosa dos actos a que se aplica mas o meio único, legalmente adequado à impugnação dos actos relativos à formação dos aludidos contratos.
IV - O acto de adjudicação de empreitada de obras Públicas é acto administrativo relativo à formação do contrato, pelo que é aplicável à respectiva impugnação contenciosa o regime previsto no D.L. 134/98 (art. 1° e 2° nº1).
CONST97 ART165 N1 B P S ART198 N1 A.
