Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:058/10
Data do Acordão:02/03/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
FORÇAS ARMADAS
PRISÃO DISCIPLINAR
Sumário:Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde as questões a dirimir passam, designadamente, por aferir se uma determinada norma do R.D.M. que prevê uma pena de prisão disciplinar encerra ou não aquele mínimo de determinabilidade constitucionalmente aceitável no tocante à sua tipicidade.
Nº Convencional:JSTA000P11418
Nº do Documento:SA120100203058
Recorrente:A...
Recorrido 1:EMFA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: