Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 058/10 |
| Data do Acordão: | 02/03/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS FORÇAS ARMADAS PRISÃO DISCIPLINAR |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde as questões a dirimir passam, designadamente, por aferir se uma determinada norma do R.D.M. que prevê uma pena de prisão disciplinar encerra ou não aquele mínimo de determinabilidade constitucionalmente aceitável no tocante à sua tipicidade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11418 |
| Nº do Documento: | SA120100203058 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | EMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |