Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 25294A |
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| Data do Acordão: | 02/14/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA |
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| Sumário: | Em execução de sentença deverá reconstituir-se a situação actual hipotética, ou seja reconstituir na medida do possível a situação que existiria no momento em que se procede à reconstituição se não tivesse sido praticado o acto ilegal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041379 |
| Nº do Documento: | SA11995021425294A |
| Data de Entrada: | 01/05/1993 |
| Recorrente: | MONTEIRO , JOSE |
| Recorrido 1: | ALMIRANTE CEMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | ESPECIFICAÇÃO ACTOS E OPERA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N1. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG56. |
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Texto Integral