Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE INGRESSO
ENTREVISTA
SELECÇÃO DOS CANDIDATOS
ESCRUTÍNIO SECRETO
FUNDAMENTAÇÃO
II - A entrevista profissional de selecção implica uma apreciação traduzida necessariamente em juízos de carácter pessoal baseados em impressões subjectivas, pelo que, nesse caso, a exigência legal de fundamentação basta-se com um mínimo de densidade do conteúdo declarativo do discurso fundamentador.
III - Não atinge essa densidade mínima a fundamentação em que, de uma forma genérica e abstracta, se invocam meros juízos de valor ou considerações de tal modo abrangentes que podem ser aplicáveis a um número indefinido de situações.
IV - Assim, está insuficientemente fundamentada a deliberação do júri do concurso externo para admissão de agentes estagiários para a Policia Judiciária, que se limita a indicar determinada pontuação numérica para cada um dos factores de análise utilizados na entrevista e a referir que o candidato «não revelou condições para a função».
DIR ADM CONT - ACTO.
CPA91 ART24 N2.
DL 215/95 DE 1995/08/22.
