Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0375/21.8BELSB
Data do Acordão:05/26/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NACIONALIDADE
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris que envolve complexidade jurídica e em que se verifica capacidade de expansão da controvérsia, já que passível de repetição, e que se mostra carecida de emissão de pronúncia clarificadora deste Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA000P29450
Nº do Documento:SA1202205260375/21
Data de Entrada:05/17/2022
Recorrente:INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
Recorrido 1:A....
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: