Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0375/21.8BELSB |
| Data do Acordão: | 05/26/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CARLOS CARVALHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR NACIONALIDADE ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris que envolve complexidade jurídica e em que se verifica capacidade de expansão da controvérsia, já que passível de repetição, e que se mostra carecida de emissão de pronúncia clarificadora deste Supremo Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29450 |
| Nº do Documento: | SA1202205260375/21 |
| Data de Entrada: | 05/17/2022 |
| Recorrente: | INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO |
| Recorrido 1: | A.... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |