Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004425 |
| Data do Acordão: | 04/01/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL RECLAMAÇÃO DE CREDITOS CREDOR COM GARANTIA REAL |
| Sumário: | So são admitidos a reclamação de creditos em execução fiscal os que gozem de garantia real [art. 226 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI)]. |
| Nº Convencional: | JSTA00011570 |
| Nº do Documento: | SA219870401004425 |
| Data de Entrada: | 01/15/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | LUSIGRAFICA-SILVA SOARES & COMP LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/04/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 545 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART226. |