Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0851/10.8BEBRG
Data do Acordão:05/13/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071148
Nº do Documento:SA1202105130851/10
Data de Entrada:11/20/2020
Recorrente:A............
Recorrido 1:INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REFORMA
Objecto:AC STA
Decisão:INDEFERIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Legislação Nacional:CPC ART 616.º
CCIVIL66 ART. 806.º
Aditamento: