Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022825 |
| Data do Acordão: | 09/30/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO Á EXECUÇÃO FINANÇAS LOCAIS RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA PROCESSO GRACIOSO |
| Sumário: | I - O artigo 22, 2, da Lei n. 1/87, de 6/1, não contempla o processo de oposição à execução fiscal de receita publica municipal. II - Como assim, não tem ele de ser precedido de processo gracioso necessário. |
| Nº Convencional: | JSTA00049984 |
| Nº do Documento: | SA219980930022825 |
| Data de Entrada: | 05/27/1998 |
| Recorrente: | TRANSPORTES DE CARGA E RECOVIERA DE GUIMARÃES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXECUÇÃO FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/09 ART22 N2. CPTRIB91 ART285 ART289 ART290. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13830 DE 1992/02/19. AC STA PROC13782 DE 1992/03/04. AC STA PROC13818 DE 1992/03/04. AC STA PROC13862 DE 1992/03/01. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG563 NOTA2. |