Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022825
Data do Acordão:09/30/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO Á EXECUÇÃO
FINANÇAS LOCAIS
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA
PROCESSO GRACIOSO
Sumário:I - O artigo 22, 2, da Lei n. 1/87, de 6/1, não contempla o processo de oposição à execução fiscal de receita publica municipal.
II - Como assim, não tem ele de ser precedido de processo gracioso necessário.
Nº Convencional:JSTA00049984
Nº do Documento:SA219980930022825
Data de Entrada:05/27/1998
Recorrente:TRANSPORTES DE CARGA E RECOVIERA DE GUIMARÃES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXECUÇÃO FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/09 ART22 N2.
CPTRIB91 ART285 ART289 ART290.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13830 DE 1992/02/19.
AC STA PROC13782 DE 1992/03/04.
AC STA PROC13818 DE 1992/03/04.
AC STA PROC13862 DE 1992/03/01.
Referência a Doutrina:ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG563 NOTA2.