Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029689
Data do Acordão:04/28/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:COSTUREIRA EXTERNA
OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO
PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SERVIÇOS
DIUTURNIDADES
REVOGAÇÃO DE LEI
ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO
Sumário:I - Como costureira externa das O.G.F.E., em regime de tarefa, se a recorrente dava apenas conta àquelas oficinas do resultado do seu trabalho, que executava sem subordinação à destinatária, não pode pressupor-
-se a relação de que fala o n. 1 do artigo 1 do Estatuto da Aposentação, pelo que, do mesmo passo,
é irrelevante para efeito de diuturnidades face ao disposto no n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 330/76, de 7 de Maio.
II - Tal regime não foi derrogado pelo Decreto-Lei n. 218/76, de 27-3, que, aliás, não se sobrepõe ao regime geral da aposentação, antes o completa na parte em que não o subsume.
Nº Convencional:JSTA00034989
Nº do Documento:SA119920428029689
Data de Entrada:07/04/1991
Recorrente:MARREIROS , LIZETE
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 41892 DE 1958/10/03 ART48.
CCIV66 ART1152 ART1154.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 191-A/79 DE 1979/06/25 ART1 N1 ART25 B.
DL 442/75 DE 1975/08/19 ART19 N2.
DL 218/76 DE 1976/03/27.
DL 330/76 DE 1976/05/07.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29440 DE 1981/07/09.
AC STA DE 1984/05/03 IN AP-DR 1986/12/22.
AC STA DE 1984/11/08 IN AP-DR 1987/02/06.
AC STA PROC25906 DE 1990/01/11.
Referência a Pareceres:P PGR 6/81 IN DR IIS 1982/02/24.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO VII PAG464.
MENEZES CORDEIRO MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO PAG520.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG324.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL PAG806.