Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO
Para a verificação do requisito da alinea a), daquele numero 1, a lei contenta-se com um juizo de probabilidade sobre a existencia de prejuizos de dificil reparação.
Quanto ao chamado requisito negativo da alinea b), a lei so torna impeditiva do decretamento da suspensão uma lesão do interesse publico tão grave que não deva ser sacrificada face a lesão dos interesses dos outros sujeitos da correspondente relação juridico-administrativa.
II - O encerramento de estabelecimento industrial, ainda que de uma parte do mesmo, e causa adequada de diminuição de capacidade produtiva e de consequente afastamento da clientela que deixa de ser atendida determinando perdas de impossivel concretização e, portanto, insusceptiveis de imediata avaliação pecuniaria, o que envolve os alegados prejuizos de dificil reparação.*
