Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXPROPRIAÇÃO.
ARRENDAMENTO RURAL.
INDEMNIZAÇÃO.
II - Tal indemnização foi estabelecida pelos n.º 4 do artigo 5º e n.º 4 do art.º 14º do DL 199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL nº 38/95 de 14 de Fevereiro, e nos pontos 2º 1 e 4, da Portaria 197-A/95, de 17 de Março, como correspondente ao valor das rendas não recebidas, sem prejuízo da repartição entre o arrendatário e o senhorio da indemnização calculada com base no rendimento líquido fundiário, nos mesmos termos em que era repartido o próprio rendimento líquido do prédio.
III - Para efeitos de cálculo da indemnização do senhorio da terra arrendada pela privação temporária da respectiva disposição e fruição durante todo o período de privação entre 1975 e 1990, até à respectiva devolução efectiva da posse como proprietário, a interpretação efectuada pelo acto recorrido da expressão constante destes normativos "rendas não recebidas", como as rendas em vigor em 1975, data da ocupação das terras, sem possibilidade de actualização, é ilegal, uma vez que contraria o n.º 4 do artigo 5º do DL 199/88 e o artigo 7º do mesmo diploma.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 N2 1 E 4.
