Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GARANTIA BANCÁRIA.
CAUÇÃO.
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS.
ENSINO PARTICULAR.
II - É de conceder a suspensão de eficácia de acto que determina a reposição de 17.978.908$00 (89.678,42 €) entregues a Colégio, ao abrigo de contrato de associação, se se demonstra que aquela reposição imediata pode afectar com muita intensidade a qualidade do ensino prestado, já que o protelamento da entrada nos Cofres do Estado de tal quantia não é susceptível de lesar gravemente o interesse público, e não se revela a manifesta ilegalidade da interposição do recurso.
CPPT99 ART199.
