Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004466
Data do Acordão:03/13/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:DELITO ADUANEIRO
DESCAMINHO
PESCA
LOTA
Sumário:Comete o delito de descaminho do imposto de pescado aquele que conduz a sua embarcação com sardinha, depois vendida por 1600 escudos, para lugar diferente do destinado à descarga, para a sua tributação na lota, sendo impedido de consumar o facto pela intervenção do agente da fiscalização em serviço de ronda e apreensor daquele peixe.
Nº Convencional:JSTA00018957
Nº do Documento:SA419680313004466
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CONCEIÇÃO , ANIBAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:5
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART19 PAR2 ART35 ART42 ART43 ART177 N6.
CP886 ART11.