Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0781/09
Data do Acordão:03/18/2010
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
PUBLICAÇÃO ATEMPADA DOS CRITÉRIOS DE SELECÇÃO
DIVULGAÇÃO DOS MÉTODOS DE SELECÇÃO
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
Sumário:I - As disposições dos arts. 5º, nºs 1 e 2, al. b), e 27º, nº 1, als. f) e g), do DL nº 204/98, de 11 de Julho, atinentes à publicitação e objectividade dos actos de selecção no âmbito dos procedimentos concursais do funcionalismo público, visam assegurar a isenção, transparência e imparcialidade da actuação administrativa, de molde a cumprir os princípios enunciados no nº 2 do art. 266º da CRP.
II - A exigência de divulgação atempada dos métodos de selecção a utilizar e do sistema de classificação final, plasmada nos referidos preceitos legais, tem de ser tida como querendo significar que todo o sistema classificativo, incluindo os critérios de avaliação, tem que ser fixado e levado ao conhecimento dos interessados em momento anterior ao da abordagem pelo júri dos currículos dos candidatos.
III - O que se exige é que os critérios de apreciação e ponderação e o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, tenham sido definidos pelo júri antes do termo do prazo de apresentação das candidaturas, pois que só a partir desse momento o júri tem possibilidades de conhecimento da identidade dos candidatos e de abordagem dos respectivos currículos.
Nº Convencional:JSTA00066355
Nº do Documento:SA1201003180781
Data de Entrada:07/21/2009
Recorrente:SEA DO MINJ
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL DE 2009/03/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 204/98 DE 1998/07/11 ART5 ART27 N1 E F G ART33.
CONST97 ART266 N2.
CPA91 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC504/08 DE 2009/03/04.; AC STA PROC429/03 DE 2005/04/14.; AC STA PROC1388/03 DE 2006/02/22.; AC STA PROC899/06 DE 2007/01/11.; AC STAPLENO PROC39386 DE 2003/11/12. ; AC STAPLENO PROC41289 DE 2000/06/21.; AC STAPLENO PROC31962 DE 1999/05/27.
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