Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007360
Data do Acordão:07/07/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INDÚSTRIA QUIMICA
RESINAS
INSTALAÇÃO DE MAQUINISMO
Sumário:A modalidade industrial "Resinas sintéticas e outras matérias plásticas", subordinada à rubrica "Indústrias Quimicas", constante do quadro I anexo ao Dec-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, só se encontra condicionada quando quimica, mas não já quando constitua indústria mecânica, isto é, realizada através de operações mecânicas, como são de considerar a moldagem, laminagem e fabricação de matérias plásticas.*
Nº Convencional:JSTA00019946
Nº do Documento:SA119670707007360
Recorrente:MIRANDA & IRMÃO LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/27/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:191
Referência Publicação 1:AD N73 ANOVII PAG14
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1966/08/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 46666 DE 1965/11/24 ART44 N1.
DL 39634 DE 1954/05/05.
DL 45585 DE 1954/02/29 ARTÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1248 DE 1963/03/21 IN AP-DG N333 1963/12/23.