Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023158 |
| Data do Acordão: | 07/15/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR OFICIAL DA FORÇA AEREA PASSAGEM A RESERVA LIMITE DE IDADE |
| Sumário: | I - O requerimento formulado por oficial do quadro tecnico em que pede o reexame dos pressupostos que determinaram a sua colocação na situação de reserva por limite de idade, não obriga a entidade requerida a proferir decisão oposta a que consta da respectiva portaria. II - Consequentemente, não se verifica indeferimento tacito por falta de decisão sobre o referido requerimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00024312 |
| Nº do Documento: | SA119860715023158 |
| Data de Entrada: | 10/16/1985 |
| Recorrente: | VIEGAS , JOSE |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3296 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO CEMFA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. RSTA57 ART57 PAR4. EOFAP71 ART71. DL 134/78 DE 1978/06/06. |