Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022159
Data do Acordão:06/24/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ADIDOS
TABELA DE EQUIVALÊNCIAS
INTEGRAÇÃO EM CARREIRA CORRESPONDENTE
PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
ACTO PREPARATÓRIO
Sumário:I - É acto destituido de eficácia externa o despacho de aprovação de tabela de equivalências proferido ao abrigo da al. b) do artigo 3 do DL 182/80, de 3/6, não publicado no Diário da República.
II - Nessas condições, tal despacho é acto preparatório que tem por objectivo possibilitar que seja proferido o despacho de integração.
III - É este último despacho, publicado no Diário da República, que define a situação jurídica do interessado e por isso configura acto administrativo susceptível de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00051740
Nº do Documento:SAP19970624022159
Data de Entrada:06/30/1987
Recorrente:GRAÇA , SELERINO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC PLENO DA SECÇÃO DO CA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL - ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 182/80 DE 1980/06/03 ART1 ART3.
CONST92 ART122 N3 ART268 N2.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC19559 DE 1989/05/11.
AC PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC19084 DE 1989/07/13.
AC PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC16424 DE 1990/04/05.
AC PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC16131 DE 1990/07/19.
AC PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC25896 DE 1991/11/07.