Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0565/10

Data do Acordão:	10/13/2011

Tribunal:	PLENO DA SECÇÃO DO CA

Relator:	MADEIRA DOS SANTOS

Descritores:	PROFESSOR TITULAR CONCURSO FALTA POR DOENÇA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

Sumário:	I - O art. 103º do ECD, na redacção introduzida pelo DL n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, não é de aplicação retroactiva. II - O DL n.º 100/99, de 31 de Março, não equiparou as faltas por doença inferior a trinta dias a «serviço efectivo» ou a «prestação efectiva de serviço». III - No regime do concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular, tal como se mostra vertido no DL n.º 200/2007, de 22 de Maio, as faltas por doença dadas pelos docentes nos cinco anos atendíveis relevavam na consideração do factor «assiduidade».


Nº Convencional:	JSTA00067188
Nº do Documento:	SAP201110130565
Data de Entrada:	05/25/2011
Recorrente:	ME
Recorrido 1:	A...
Votação:	MAIORIA COM 5 VOT VENC


Meio Processual:	UNIFORM JURISPRUDÊNCIA
Objecto:	AC 1 SECÇÃO - AC STA PROC673/09 DE 2009/11/12
Decisão:	PROVIDO
Área Temática 1:	DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO
Legislação Nacional:	DL 200/2007 DE 2007/05/22 ART10 N1 N3 N5 N6 N10 B I N15 ECD90 NA REDACÇÃO DO DL 15/2007 DE 2007/01/19 ART103 CCIV66 ART12 N1 N3 ART13 DL 100/99 DE 1999/03/31 ART22 N3 ART24 N4 ART28 N3 ART29 N3 N5 ART57 ART70 N1 N4


Aditamento:

Texto Integral