Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025445
Data do Acordão:06/23/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO OPINATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Tendo-se o acto recorrido limitado a concordar com parecer aonde se emitia opinião no sentido de ser tomado determinado comportamento funcional, é aquele acto de natureza opinativa.
Consequentemente, por carecer de força decisória, não
é contenciosamente sindicável, pelo que o recurso dele interposto tem de ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00028823
Nº do Documento:SA119880623025445
Data de Entrada:10/13/1987
Recorrente:LOPES , GERARD
Recorrido 1:SE DO AMBIENTE E DOS RECURSO NATURAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3447
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS DE 1987/08/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LPTA85 ART24 B ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.