Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025445 |
| Data do Acordão: | 06/23/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | ACTO OPINATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Tendo-se o acto recorrido limitado a concordar com parecer aonde se emitia opinião no sentido de ser tomado determinado comportamento funcional, é aquele acto de natureza opinativa. Consequentemente, por carecer de força decisória, não é contenciosamente sindicável, pelo que o recurso dele interposto tem de ser rejeitado. |
| Nº Convencional: | JSTA00028823 |
| Nº do Documento: | SA119880623025445 |
| Data de Entrada: | 10/13/1987 |
| Recorrente: | LOPES , GERARD |
| Recorrido 1: | SE DO AMBIENTE E DOS RECURSO NATURAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3447 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS DE 1987/08/07. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART24 B ART25 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |