Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0730/06
Data do Acordão:06/05/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:INDEFERIMENTO
PODER VINCULADO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO PLURAL
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
Sumário:I - Verificado o desrespeito de qualquer norma legal ou regulamentar, nos termos previstos no art. 63º/1/b) do DL nº 445/91 de 20.11.), não há alternativa juridicamente válida, ficando a Administração vinculada ao indeferimento do pedido de licenciamento da obra.
II - Tendo a Administração invocado uma pluralidade de fundamentos para o indeferimento a legalidade de alguns deles assegura a validade substantiva da decisão e torna inoperante, caso existam, os vícios da motivação superabundante.
Nº Convencional:JSTA00064263
Nº do Documento:SA1200706050730
Data de Entrada:06/29/2006
Recorrente:CM DE MONTEMOR-O-NOVO
Recorrido 1:A...
Recorrido 2:OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/10 ART63.
Aditamento: