Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012500
Data do Acordão:07/08/1981
Tribunal:PLENO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
INCIDENTE
SUSPENSÃO DE EFICACIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
ACTO RECORRIDO
ANULAÇÃO
Sumário:Anulado o acto recorrido, por acordão transitado em julgado, o recurso interposto para o tribunal pleno do acordão que indeferiu o pedido de suspensão da executoriedade do mesmo acto, perde o objecto, devendo a instancia julgar-se extinta por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00001737
Nº do Documento:SAP19810708012500
Data de Entrada:04/19/1979
Recorrente:ALEUROPA-COMERCIO E INDUSTRIA DE ALUMINIOS LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:308
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.