Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012500 |
| Data do Acordão: | 07/08/1981 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE PERDA DE OBJECTO INCIDENTE SUSPENSÃO DE EFICACIA EXTINÇÃO DA INSTANCIA RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO ACTO RECORRIDO ANULAÇÃO |
| Sumário: | Anulado o acto recorrido, por acordão transitado em julgado, o recurso interposto para o tribunal pleno do acordão que indeferiu o pedido de suspensão da executoriedade do mesmo acto, perde o objecto, devendo a instancia julgar-se extinta por impossibilidade superveniente da lide. |
| Nº Convencional: | JSTA00001737 |
| Nº do Documento: | SAP19810708012500 |
| Data de Entrada: | 04/19/1979 |
| Recorrente: | ALEUROPA-COMERCIO E INDUSTRIA DE ALUMINIOS LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 308 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. RSTA57 ART103. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5. |