Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA SEM VENCIMENTO
APOSENTAÇÃO
ACRESCIMO DE PENSÃO
ADIDO FORA DO SERVIÇO
DL 514/80 DE 1980/10/29 ART1.
DL 356/77 DE 1977/08/31 ART5.
DL 175/78 DE 1978/07/13 ART7.
DL 514/80 DE 1980/10/29 ART1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027777 |
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| Data do Acordão: | 10/30/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
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| Descritores: | ADIDOS LICENÇA SEM VENCIMENTO APOSENTAÇÃO ACRESCIMO DE PENSÃO ADIDO FORA DO SERVIÇO |
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| Sumário: | O regime prescrito no DL n. 514/80, de 29/10, exclusivamente aplicavel aos agentes do quadro geral de adidos na situação de disponibilidade a data da sua entrada em vigor não beneficia com o acrescimo de 25% os adidos que se encontravam na situação de licença sem vencimento nessa data. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028662 |
| Nº do Documento: | SA119901030027777 |
| Data de Entrada: | 11/14/1989 |
| Recorrente: | VALENTE , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6215 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | DL 294/76 DE 1976/04/24 ART49 N4. DL 514/80 DE 1980/10/29 ART1. DL 356/77 DE 1977/08/31 ART5. DL 175/78 DE 1978/07/13 ART7. DL 514/80 DE 1980/10/29 ART1. |
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Texto Integral