Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007150 |
| Data do Acordão: | 03/18/1966 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | SALUBRIDADE LICENÇA SANITARIA COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL ACTO DE INDEFERIMENTO FUNDAMENTAÇÃO POSTO DE VENDA DE PÃO |
| Sumário: | I - As camaras municipais so podem exercer, em relação aos pedidos de abertura de depositos de pão, o poder de fiscalização sanitaria, o qual e vinculado. II - A licença so pode ser recusada quando esses estabelecimentos não satisfizerem aos requisitos de higiene e salubridade indicados nos artigos 47 a 51 do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 42477.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020638 |
| Nº do Documento: | SA119660318007150 |
| Recorrente: | SOC PANIFICADORA CENTRAL DE REGUENGOS LDA |
| Recorrido 1: | CM DE REDONDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/15/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 88 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR CONC. |
| Legislação Nacional: | DL 42477 DE 1959/08/29 ART47 - ART51. DL 43557 DE 1961/03/24. PORT 20806 DE 1964/09/15. PORT 6065 DE 1929/03/30 ART40. |