Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007150
Data do Acordão:03/18/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:SALUBRIDADE
LICENÇA SANITARIA
COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
ACTO DE INDEFERIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO
POSTO DE VENDA DE PÃO
Sumário:I - As camaras municipais so podem exercer, em relação aos pedidos de abertura de depositos de pão, o poder de fiscalização sanitaria, o qual e vinculado.
II - A licença so pode ser recusada quando esses estabelecimentos não satisfizerem aos requisitos de higiene e salubridade indicados nos artigos 47 a 51 do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 42477.*
Nº Convencional:JSTA00020638
Nº do Documento:SA119660318007150
Recorrente:SOC PANIFICADORA CENTRAL DE REGUENGOS LDA
Recorrido 1:CM DE REDONDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/15/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:88
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR CONC.
Legislação Nacional:DL 42477 DE 1959/08/29 ART47 - ART51.
DL 43557 DE 1961/03/24.
PORT 20806 DE 1964/09/15.
PORT 6065 DE 1929/03/30 ART40.