Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017483 |
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| Data do Acordão: | 01/19/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRESCRIÇÃO OBRIGAÇÃO FISCAL |
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| Sumário: | A prescrição da obrigação tributária, não constituindo qualquer ilegalidade do acto tributário, antes respeitando à sua eficácia, não é fundamento de impugnação judicial, mas de oposição à execução onde, aliás, deve ser oficiosamente conhecida: art. 120, 259 e 286 n. 1 al. d), todos do C. P. Tributário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041615 |
| Nº do Documento: | SA219940119017483 |
| Data de Entrada: | 10/06/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | EMP GERAL DE FOMENTO SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART34. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1 ART4. CCIV66 ART297. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO TV PAG139. ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL TIII PAG237. ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG190. ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PAG43. |
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Texto Integral