Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO FISCAL
COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
D 18017 DE 1930/02/27 ART1 N3 PAR2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005564 |
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| Data do Acordão: | 03/18/1960 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SILVA BASTO |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO QUESTÃO FISCAL COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA |
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| Sumário: | Não pode conhecer-se do recurso interposto do despacho ministerial que resolveu uma questão relativa a contribuições e impostos por a isso se opor o n. 3 do artigo 16 da lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00025394 |
| Nº do Documento: | SA119600318005564 |
| Recorrente: | CAIXA PREVIDENCIA PESSOAL INDUSTRIAS MARCENARIA E OUTRA |
| Recorrido 1: | SSE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 39 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO TESOURO DE 1959/01/19. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART13 ART16 N3 ART22. D 18017 DE 1930/02/27 ART1 N3 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1955/01/28 IN COL AC VXXI PAG71. |
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Texto Integral