Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCONSTITUCIONALIDADE
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0982/13 |
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| Data do Acordão: | 09/12/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista em que a questão colocada assenta na inconstitucionalidade e ilegalidade de uma norma por violação de lei com valor reforçado, dado o carácter excepcional deste meio e da existência de um outro órgão jurisdicional e de um outro meio para apreciação das questões de constitucionalidade (ou ilegalidade). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16179 |
| Nº do Documento: | SA1201309120982 |
| Data de Entrada: | 05/31/2013 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | INST DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral