Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018007
Data do Acordão:05/05/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
ACTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
DIREITO DE PETIÇÃO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O acto tacito de indeferimento so se forma se a autoridade administrativa tiver o dever legal de decidir.
II - Não se verificando tal hipotese, o recurso interposto carece de objecto, pelo que deve ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00004746
Nº do Documento:SA119830505018007
Data de Entrada:07/25/1982
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2302
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST33 ART18 N8.
CONST76 ART49 N1.
CONST82 ART52 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG135.