Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO
ADVOGADO
RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
INÍCIO DO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CPA91 ART52 N1 NA REDACÇÃO DO DL 6/96 DE 1996/01/31.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044252 |
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| Data do Acordão: | 05/04/1999 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NOTIFICAÇÃO ADVOGADO RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO INÍCIO DO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | É eficaz para efeito do início do prazo de recurso contencioso a notificação feita ao interessado, na pessoa do seu advogado constituído, da decisão final de procedimento administrativo, no caso desencadeado por pedido de reversão de certo prédio expropriado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051937 |
| Nº do Documento: | SA119990504044252 |
| Data de Entrada: | 10/07/1998 |
| Recorrente: | MIRANDA , RUI E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1996/06/26. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 A ART51 N1. CPA91 ART52 N1 NA REDACÇÃO DO DL 6/96 DE 1996/01/31. |
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Texto Integral