Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025867 |
| Data do Acordão: | 07/13/1995 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | OFICIAL DA FORÇA AÉREA PROMOÇÃO SITUAÇÃO DE DEMORA NA PROMOÇÃO ESTATUTO DO OFICIAL DA FORÇA AÉREA |
| Sumário: | Cessada a causa da demora na promoção prevista no art. 165 do Estatuto do Oficial da Força Aérea, a promoção ao posto imediato não tem carácter automático, antes advém para o interessado o direito à prolação de um novo acto ainda que dotado de efeitos retroactivos através do qual será controlada a verificação dos elementos de facto e de direito integradores dos restantes requisitos legais da promoção. |
| Nº Convencional: | JSTA00044150 |
| Nº do Documento: | SAP19950713025867 |
| Data de Entrada: | 01/22/1990 |
| Recorrente: | BARATA , MANUEL |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | OEFAP71 ART120 N1 ART135 ART164 N2 N4 N5 ART165 N1 A N2 N3. |