Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025867
Data do Acordão:07/13/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:OFICIAL DA FORÇA AÉREA
PROMOÇÃO
SITUAÇÃO DE DEMORA NA PROMOÇÃO
ESTATUTO DO OFICIAL DA FORÇA AÉREA
Sumário:Cessada a causa da demora na promoção prevista no art.
165 do Estatuto do Oficial da Força Aérea, a promoção ao posto imediato não tem carácter automático, antes advém para o interessado o direito à prolação de um novo acto ainda que dotado de efeitos retroactivos através do qual será controlada a verificação dos elementos de facto e de direito integradores dos restantes requisitos legais da promoção.
Nº Convencional:JSTA00044150
Nº do Documento:SAP19950713025867
Data de Entrada:01/22/1990
Recorrente:BARATA , MANUEL
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:OEFAP71 ART120 N1 ART135 ART164 N2 N4 N5 ART165 N1 A N2 N3.