Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022518
Data do Acordão:01/27/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
PENHORA
CONTRATO PROMESSA
POSSE
DIREITO DE RETENÇÃO
Sumário:I - O promitente-comprador tem a posse precária da coisa e não a posse jurídica.
II - Não se pode assim deduzir embargos de terceiro contra a penhora efectuada pela Fazenda Nacional para garantia do pagamento de crédito de contribuições à CRSS.
III - O direito de retenção é um direito de garantia e não de gozo.
IV - Assim, o direito de retenção do promitente-comprador não obsta à penhora da coisa.
Nº Convencional:JSTA00050805
Nº do Documento:SA219990127022518
Data de Entrada:02/25/1998
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FERNANDES , MANUEL E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO 2J PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:CCIV66 ART410 N1 ART413 ART442 N3 NA REDACÇÃO DO DL 236/80 DE 1980/07/18 ART755 N1 F NA REDACÇÃO DO DL 379/86 DE 1986/11/11 ART1251ART1253.
CPC67 ART1037 N1.
CPTRIB91 ART329.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1991/07/26 IN BMJ N408 PÁG499.
AC STJ DE 1980/01/29 IN BMJ N239 PÁG344.
AC STA PROC15976 DE 1993/06/30.
AC STA PROC17560 DE 1994/03/16.
AC STA PROC13460 DE 1995/12/20.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED PÁG244 PÁG250.
RLJ ANO109 PÁG348 PÁG349.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO124 PÁG347 PÁG351.