Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003005
Data do Acordão:06/19/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
FALSIDADE DO TITULO EXECUTIVO
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
PRESCRIÇÃO
CADUCIDADE
LIQUIDAÇÃO
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
Sumário:A falsidade do titulo executivo so e relevante quando possa influir nos termos da execução.
Nº Convencional:JSTA00003601
Nº do Documento:SA219850619003005
Data de Entrada:11/30/1984
Recorrente:JORGE , ALBERTO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:342
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CSISD58.
CICAP62.
CCI63.
CCPIIA63.
CPCI63 ART27 ART145 PARUNICO ART156 ART176 A C D F G.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART14 PARUNICO ART15 ART17.
CCIV66 ART298 N2 ART309 ART372 N2.
CIT66.