Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008263
Data do Acordão:05/06/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:MILITAR
FORÇA AEREA
NOMEAÇÃO POR ESCOLHA
COMISSÃO DE SERVIÇO NO ULTRAMAR
COMISSÃO POR IMPOSIÇÃO DE SERVIÇO
NOMEAÇÃO POR OFERECIMENTO
ACTO VINCULADO
Sumário:A convocação de militares da Força Aerea para periodo complementar de serviço no ultramar, em comissão por imposição de serviço, constitui acto vinculado as escalas de prioridade regulamentares, em que a autoridade militar não goza do poder discricionario de escolha dos individuos a nomear.
Nº Convencional:JSTA00016870
Nº do Documento:SA119710506008263
Data de Entrada:10/01/1970
Recorrente:NEVES , FELICIANO
Recorrido 1:SE DA AERONAUTICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/23/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:473
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AERONAUTICA DE 1970/07/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:CONST33 ART5 ART54 ART92.
L 2135 DE 1968/07/11 ART45 N3.
L 2135 DE 1968/07/11 NA REDACÇÃO DA L 2/70 DE 1970/03/19 ART47.
DL 45554 DE 1964/02/07 ART1 N1.
DL 49107 DE 1969/07/07 ART20 N5.
D 46078 DE 1964/12/18.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG108.