Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008263 |
| Data do Acordão: | 05/06/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | MILITAR FORÇA AEREA NOMEAÇÃO POR ESCOLHA COMISSÃO DE SERVIÇO NO ULTRAMAR COMISSÃO POR IMPOSIÇÃO DE SERVIÇO NOMEAÇÃO POR OFERECIMENTO ACTO VINCULADO |
| Sumário: | A convocação de militares da Força Aerea para periodo complementar de serviço no ultramar, em comissão por imposição de serviço, constitui acto vinculado as escalas de prioridade regulamentares, em que a autoridade militar não goza do poder discricionario de escolha dos individuos a nomear. |
| Nº Convencional: | JSTA00016870 |
| Nº do Documento: | SA119710506008263 |
| Data de Entrada: | 10/01/1970 |
| Recorrente: | NEVES , FELICIANO |
| Recorrido 1: | SE DA AERONAUTICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/23/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 473 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA AERONAUTICA DE 1970/07/03. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART5 ART54 ART92. L 2135 DE 1968/07/11 ART45 N3. L 2135 DE 1968/07/11 NA REDACÇÃO DA L 2/70 DE 1970/03/19 ART47. DL 45554 DE 1964/02/07 ART1 N1. DL 49107 DE 1969/07/07 ART20 N5. D 46078 DE 1964/12/18. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG108. |