Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
NOTIFICAÇÃO
MANDATÁRIO
CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
II - Assim sendo, resulta manifesto que a decisão em apreço - indeferimento de reclamação graciosa tinha de ser - como foi - efetuada por carta registada com aviso de recepção, impondo-se que a notificação seja considerada realizada na data em que fosse assinado pelo destinatário o aviso de recepção (art. 39º nº 3 do CPPT).
III - Com efeito, apesar do exposto no art. 40º do CPPT, sendo obrigatória a notificação do contribuinte por carta registada com A/R, só faz sentido sustentar que o seu mandatário tem de ser notificado da mesma forma, não sendo suficiente a utilização da mera carta registada, pois que p art. 40º do CPPT não tem o efeito de afastar a regra geral da notificação vertida no art. 38º nº 1 do mesmo diploma legal, impondo-se a conjugação das normas em apreço, determinando que a notificação seja feita por carta registada com aviso de recepção dirigida ao mandatário do contribuinte nas situações como a descrita nos autos, até porque é insustentável a ideia de que o contribuinte, pelo facto de ter constituído mandatário, seria contemplado com uma menor exigência no que diz respeito à forma de notificação da decisão em causa.
IV - Tal significa que, in casu, não releva a presunção a que se refere o nº 1 do art. 39º do CPPT, na medida em que a notificação postal foi realizada com recurso a carta registada com aviso de recepção, que foi assinado na data de recebimento da carta, sendo este o momento determinante no domínio em análise.
