Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008806
Data do Acordão:11/15/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO PREPARATORIO
ACTO DESTACAVEL
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Os actos preparatorios - desde que não constituam uma declaração de vontade que crie desde logo uma situação juridica definitiva, como se verifica nos chamados "actos destacaveis"- não tem relevancia para efeitos contenciosos.
II - São, por tal, insusceptiveis de recurso directo de anulação, nos termos do artigo 15, n. 1, da
Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00015714
Nº do Documento:SA119731115008806
Data de Entrada:10/02/1972
Recorrente:PRODUTOS SARCOL LDA
Recorrido 1:MINFIN - CARVALHO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1407
Referência Publicação 1:AD N145 ANOXIII PAG49
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1972/07/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 2088 DE 1957/06/03 ART7.
CPCI63 ART142 ART145 ART284 PARUNICO.
LOSTA56 ART15 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG104.