Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008806 |
| Data do Acordão: | 11/15/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ACTO PREPARATORIO ACTO DESTACAVEL REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Os actos preparatorios - desde que não constituam uma declaração de vontade que crie desde logo uma situação juridica definitiva, como se verifica nos chamados "actos destacaveis"- não tem relevancia para efeitos contenciosos. II - São, por tal, insusceptiveis de recurso directo de anulação, nos termos do artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00015714 |
| Nº do Documento: | SA119731115008806 |
| Data de Entrada: | 10/02/1972 |
| Recorrente: | PRODUTOS SARCOL LDA |
| Recorrido 1: | MINFIN - CARVALHO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1407 |
| Referência Publicação 1: | AD N145 ANOXIII PAG49 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1972/07/13. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 2088 DE 1957/06/03 ART7. CPCI63 ART142 ART145 ART284 PARUNICO. LOSTA56 ART15 N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG104. |