Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029817
Data do Acordão:09/04/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DE ALMEIDA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA CAMARA
DELEGAÇÃO DE PODERES
VEREADOR
AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
CAMARA MUNICIPAL
LEGITIMIDADE PASSIVA
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
CONVITE DO TRIBUNAL
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:I - Se o autor do acto foi um vereador no uso de competencia sub-delegada pelo Presidente da Camara Municipal, e esta parte ilegitima para contradizer o pedido de suspensão de eficacia.
II - Neste incidente não ha lugar para o convite a correcção da petição - despacho de aperfeiçoamento - a que se reportam os arts. 40 da L.P.T.A. e o art. 477 do C.P.Civil.
Isto face, a especial natureza deste meio processual acessorio caracterizado pela celeridade e pela urgencia, que lhes e imprimida pelo arts. 6 e 78 da L.P.T.A..
III - Deve ser rejeitado o pedido por ilegitimidade passiva se a Camara foi erradamente imputada no requerimento a autoria do acto e se nessa qualidade foi notificada para resposta.
Nº Convencional:JSTA00032779
Nº do Documento:SA119910904029817
Data de Entrada:08/20/1991
Recorrente:PEDRO , MANUEL
Recorrido 1:CM DE LOURES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART6 ART33 ART40 N1 N2 ART77 N2 ART78 N2 N3 N5 ART113 N2.
CPC67 ART477.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART52 N7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25498 DE 1991/04/30.
AC STA PROC20759 DE 1985/02/21 IN AP-DR 1988/12/30 PAG660.
AC STA PROC18637 DE 1984/05/30 IN AD-DR 1986/12/22 PAG2762.
AC STA PROC15981 DE 1982/07/08 IN AP-DR 1986/02/04 PAG2783.
AC STA PROC16151 DE 1981/12/30 IN AP-DR 1985/08/28 PAG4929.
AC STA PROC28032 DE 1990/02/20.
AC STA PROC28170 DE 1990/04/11.
AC STA PROC29784 DE 1991/08/28.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES 1988 VIV.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG549.
ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1985 PAG133.