Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038240
Data do Acordão:02/21/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:HOSPITAL.
ADMINISTRADOR DELEGADO.
COMISSÃO DE SERVIÇO.
Sumário:I - O Administrador-Delegado de um hospital é nomeado em comissão de serviço para esse cargo, por imperativo do nº. 2 do artigo 7º do Dec. Reg. 3/88, de 22/1, com a redacção do Dec. Reg. 14/90, de 6/6, por referência ao artigo 5º nº. 1 do DL 323/89, de 26/9.
II - Nos termos do nº. 2 do artigo 7º do DL 323/89, a comissão de serviço pode ser dada por finda, a todo o tempo, durante a sua vigência não só com precedência de condenação em procedimento disciplinar nos termos da al. a), mas ainda nos casos subsumíveis na al. b) desse nº. 2 que podem não envolver responsabilidade disciplinar e não exigem instauração do procedimento respectivo.
Nº Convencional:JSTA00057233
Nº do Documento:SAP20020221038240
Data de Entrada:11/18/1997
Recorrente:MINSAUD
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA SECÇÃO DO CA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DREGU 3/88 DE 1988/01/22 ART7 N2 A ART9 N2.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART5 ART6 ART7 N2.
DREGU 14/90 DE 1990/06/06 ART2 ART9 N2.
Aditamento: