Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033806
Data do Acordão:03/23/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ASILO POLÍTICO
APOIO JUDICIÁRIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Para efeito de apoio judiciário a peticionante de asilo político que tenha sido recusado, tudo se passa como se a ele tivesse sido concedido asilo ou reconhecido estatuto de refugiado.
II - Em tais circunstâncias, o requerente de asilo político que viu indeferida a pretensão goza de direito a apoio judiciário, para efeito de impugnação contenciosa da decisão de indeferimento.
Nº Convencional:JSTA00043231
Nº do Documento:SAP19950323033806
Data de Entrada:11/17/1994
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 70/93 DE 1993/09/29 ART6 N2 ART9 N1 N3 ART14 N1 N3.
CONST89 ART13 ART15 N1 N2 ART18 N2 N3 ART268 N4.
CCIV66 ART9 N1.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N2.