Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033806 |
| Data do Acordão: | 03/23/1995 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | ASILO POLÍTICO APOIO JUDICIÁRIO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Para efeito de apoio judiciário a peticionante de asilo político que tenha sido recusado, tudo se passa como se a ele tivesse sido concedido asilo ou reconhecido estatuto de refugiado. II - Em tais circunstâncias, o requerente de asilo político que viu indeferida a pretensão goza de direito a apoio judiciário, para efeito de impugnação contenciosa da decisão de indeferimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00043231 |
| Nº do Documento: | SAP19950323033806 |
| Data de Entrada: | 11/17/1994 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | L 70/93 DE 1993/09/29 ART6 N2 ART9 N1 N3 ART14 N1 N3. CONST89 ART13 ART15 N1 N2 ART18 N2 N3 ART268 N4. CCIV66 ART9 N1. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N2. |