Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:087/14.9BEMDL
Data do Acordão:03/11/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENA EXPULSIVA
ANULAÇÃO
DIREITO AO VENCIMENTO
ABONO
Sumário:É de admitir a revista do acórdão que denegou o pedido de que se condenasse o município demandado no pagamento de abonos posteriores à data de um despedimento já anulado, visto que os fundamentos do aresto sugerem que a sua pronúncia adveio de um lapso ostensivo.
Nº Convencional:JSTA000P27372
Nº do Documento:SA120210311087/14
Data de Entrada:02/23/2021
Recorrente:SINTAP – SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA REAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: