Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008476
Data do Acordão:12/16/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONUNCIA
EXCESSO DE PRONUNCIA
Sumário:E nulo o despacho do auditor administrativo que conheça como acto recorrido de um acto diferente daquele que constituia objecto de recurso contencioso, fixado pelo recorrente na sua petição inicial.
Nº Convencional:JSTA00017004
Nº do Documento:SA119711216008476
Data de Entrada:07/05/1971
Recorrente:TRINDADE , JOAQUIM
Recorrido 1:GC DE SETUBAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1166
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1219.