Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011586
Data do Acordão:03/29/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:O recurso contencioso de acto que, na sua pendencia, foi revogado pela Administração perde o objecto, tornando a lide superveniente impossivel, com a competente extinção do mesmo recurso.
Nº Convencional:JSTA00009846
Nº do Documento:SA119790329011586
Data de Entrada:05/15/1978
Recorrente:PINTO , FERNANDA
Recorrido 1:MINRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:735
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1978/01/10.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.