Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01008/07
Data do Acordão:04/16/2008
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JORGE LINO
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
Sumário:Não existe oposição de julgados entre um acórdão cuja decisão se fundamenta no incumprimento do ónus da prova por banda da Administração Tributária e um outro acórdão em que a decisão se baseia na suficiência da fundamentação do acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA0009043
Nº do Documento:SAP2008041601008
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRGER DOS IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: