Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008821
Data do Acordão:06/28/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:HIERARQUIA DAS NORMAS
REGULAMENTO ILEGAL
CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
CONCESSÃO
CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
ALARGAMENTO DO PERIMETRO URBANO
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
NULIDADE
COMPETENCIA DO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES
Sumário:I - E inaplicavel, por ilegal, o decreto que altera materia contida em decreto-lei, ainda que esta não tivesse sido exclusivamente reservada a lei.
II - E invalido o acto administrativo fundado na aplicação de regulamento ilegal, por contrario a lei.
III - O Decreto n. 35/70, que alterou os limites da cidade de Braga constantes do Decreto-Lei n. 46139 e as deliberações da Camara Municipal do concelho, que o aplicam a concessão de transportes colectivos urbanos na area alargada pelo referido decreto, estão nas condições das conclusões precedentes.
IV - E nula e de nenhum efeito a deliberação municipal que outorga a concessão de carreiras de transportes publicos fora da area legalmente definida da sede do concelho, por as respectivas atribuições não pertencerem ao municipio, mas ao Estado, atraves do Ministro das Comunicações.
Nº Convencional:JSTA00015647
Nº do Documento:SA119730628008821
Data de Entrada:10/27/1972
Recorrente:CM DE BRAGA - ABILIO DA COSTA MOREIRA LDA
Recorrido 1:CM DE BRAGA - ABILIO DA COSTA MOREIRA LDA
Recorrido 2:SOC DE TRANSPORTES URBANOS DE BRAGA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/26/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:956
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR URB.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:D 37272 DE 1948/12/31 ART98.
D 35/70 DE 1970/01/27.
CADM40 ART7 ART12 ART363 N1.
DL 46139 DE 1964/12/31.
CONST33 ART91 N1 ART109 N2 PAR2 PAR3 N3 ART125 ART143.
Referência a Doutrina:FEZAS VITAL HIERARQUIA DAS FONTES DE DIREITO IN ROA ANO8 PAG12 PAG21.