Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROFESSOR.
DECLARAÇÃO NEGOCIAL.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOCENTE
II - Celebrado com a administração um contrato de prestação de serviço docente com a cláusula remuneratória fixado no índice 120, a sua alteração só é possível através da competente acção a propor no T.A.C. competente;
III - O requerimento dirigido à entidade competente, no sentido de ser alterada a cláusula que fixou o índice remuneratório, não permite concluir, que o silêncio da administração relativo à pretensão do requerente, ainda que possa ser interpretado como declaração negocial que não aceita alterar a aludida cláusula, não pode constituir uma decisão autoritária, mesmo presumida, da situação do requerente regulada no contrato, não assumindo as características de um acto tácito de indeferimento.
IV - Não existe, pois, acto tácito de indeferimento quando a administração, perante uma pretensão do co-contratante para ser alterada uma cláusula de um contrato, não emite qualquer pronuncia.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PARÚNICO
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ALMEDINA PAG353.
SANTOS BOTELHO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ALMEDINA 3ED PAG776.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG587.
