Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035/07 |
| Data do Acordão: | 04/11/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | IVA OFERTAS A CLIENTES OFERTAS DE PEQUENO VALOR CIRCULAR CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO USOS COMERCIAIS |
| Sumário: | Prescrevendo o artigo 3º nº 3 alínea f) do Código do IVA que não constituem transmissões sujeitas a IVA as «ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais», não é legal o critério da Administração Tributária segundo o qual só serão como tal consideradas as ofertas que, individualmente, não excedam determinado valor e, globalmente, não ultrapassem certa percentagem do volume anual de negócios do ofertante. |
| Nº Convencional: | JSTA00064195 |
| Nº do Documento: | SA220070411035 |
| Data de Entrada: | 01/15/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA DE 2006/06/21 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | ETAF02 ART15 N5 ART26 B ART38 A. CIVA84 ART3 N3 F. LGT98 ART43. CPPTRIB99 ART61 N3 |
| Aditamento: | |