Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035/07
Data do Acordão:04/11/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:IVA
OFERTAS A CLIENTES
OFERTAS DE PEQUENO VALOR
CIRCULAR
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
USOS COMERCIAIS
Sumário:Prescrevendo o artigo 3º nº 3 alínea f) do Código do IVA que não constituem transmissões sujeitas a IVA as «ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais», não é legal o critério da Administração Tributária segundo o qual só serão como tal consideradas as ofertas que, individualmente, não excedam determinado valor e, globalmente, não ultrapassem certa percentagem do volume anual de negócios do ofertante.
Nº Convencional:JSTA00064195
Nº do Documento:SA220070411035
Data de Entrada:01/15/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA DE 2006/06/21 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF02 ART15 N5 ART26 B ART38 A.
CIVA84 ART3 N3 F.
LGT98 ART43.
CPPTRIB99 ART61 N3
Aditamento: