Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046994 |
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| Data do Acordão: | 10/30/2002 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTÓNIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS. ACÓRDÃOS PROFERIDOS NO MESMO PROCESSO. |
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| Sumário: | I - Um dos requisitos da oposição de julgados é o acórdão fundamento ter sido proferido em processo diferente do acórdão recorrido ou em incidente diferente do mesmo processo. II - Se ambos os acórdãos, recorrido e fundamento, foram proferidos no mesmo processo, não se pode invocar a oposição de julgados, face ao disposto no nº 3 do artigo 763º do Código de Processo Civil, ainda hoje aplicável no contencioso administrativo, apesar de revogado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058301 |
| Nº do Documento: | SAP20021030046994 |
| Data de Entrada: | 05/22/2002 |
| Recorrente: | INST DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC46994/02 DE 2001/12/19 - AC 2 SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC46994/02 DE 1998/05/05. |
| Decisão: | FINDO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART675 N1 ART763 N3. LPTA85 ART102. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART3 ART17 N1. CCIV66 ART362 ART387 ART803 ART2020. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC42762 DE 1998/04/29.; AC STAPLENO PROC42436 DE 1999/10/15.; AC STAPLENO PROC41186 DE 1999/05/27.; AC STAPLENO PROC44149 DE 2000/04/13.; AC STAPLENO PROC41915 DE 2000/06/05.; AC STAPLENO PROC47474 DE 2001/11/15. |
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