Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016533
Data do Acordão:03/18/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
RECURSO CONTENCIOSO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
Sumário:I - É recorrível para o Pleno, por oposição de acórdãos, um aresto da Secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de uma alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhe solução oposta à de acórdão da mesma Secção.
II - Ocorre essa oposição quando, tendo-se decidido em ambos os acórdãos haver erro na forma de processo por se ter usado o recurso contencioso em vez da impugnação judicial para sindicar a liquidação de receitas tributárias aduaneiras, se decidiu num caso a anulação do processo desde a petição inicial, salvo das peças do processo úteis ao apuramento dos factos, e noutro o aproveitamento de todo o processo até à decisão que ordenou a correcção e o seguimento dos termos do processo de impugnação apenas para o futuro.
Nº Convencional:JSTA00049259
Nº do Documento:SAP19980318016533
Data de Entrada:10/29/1997
Recorrente:ARNEG PORTUGUESA-FABRICA DE EQUIP FRIGORIFICOS IND E COM LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA - AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC13142 DE 1991/03/20.
Decisão:RECONHECIMENTO OPOS.
Área Temática 1:DIR ADM GER - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART30 B.
CPC67 ART199 ART201 ART202 ART763.
LPTA85 ART1.
CPTRIB91 ART2 F ART76 I ART119.
CPCI63 ART76 PAR1 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC19066 DE 1996/03/27.
AC STAPLENO PROC19776 DE 1996/12/18.
AC STAPLENO PROC18533 DE 1996/03/27.
AC STAPLENO PROC16009 DE 1996/03/27.
AC STAPLENO PROC20917 DE 1997/04/30.