Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0341/08
Data do Acordão:06/17/2009
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REGIMES LEGAIS DIFERENTES
Sumário:Não há oposição entre dois acórdãos se estes divergiram na eleição do quadro normativo a aplicar à questão em apreço.
Nº Convencional:JSTA000P10649
Nº do Documento:SAP200906170341
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: