Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0341/08 |
| Data do Acordão: | 06/17/2009 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS REGIMES LEGAIS DIFERENTES |
| Sumário: | Não há oposição entre dois acórdãos se estes divergiram na eleição do quadro normativo a aplicar à questão em apreço. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10649 |
| Nº do Documento: | SAP200906170341 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |