Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISTA
CPTA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
II - Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
III - Os montantes envolvidos, ainda que porventura elevados, a hipotética interpretação contrária ao direito comunitário e a invocada possibilidade de suscitar questão prejudicial junto do TJUE não integram os pressupostos legais de admissibilidade desta revista.
