Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO DE RENDAS
FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDAS
RESPONSABILIDADE PENAL FISCAL
DEVER DE COLABORAÇÃO COM A FAZENDA NACIONAL
TRANSGRESSÃO FISCAL
CULPA
II - A falta de apresentação da declaração de rendas, quando não se verifiquem, em relação a declaração do ano anterior, alterações nos respectivos elementos de informação, não importa responsabilidade penal-fiscal, por exclusão da culpa do faltoso em face da doutrina das circulares ns. 30/66 e 10/68, respectivamente de 31 de Dezembro de 1966 e 4 de Junho de 1968, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
