| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 015786 |
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| Data do Acordão: | 06/22/1983 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | BENS DE SUBSTITUIÇÃO
BENS DE EQUIPAMENTO
PARECER TECNICO
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO |
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| Sumário: | I - Na importação de bens de substituição ou que se destinem a assegurar a continuidade do processo produtivo, o parecer tecnico não tem de se pronunciar sobre existencia de fabrico nacional, qualidade, condições de preço e prazos de entrega a que se refere o artigo 28 do Decreto-Lei 74/74, que apenas se impõe na importação de bens de equipamento para instalação, amplificação, reorganização ou conservação de unidades industriais.
II - O acto constitutivo de direito pode ser revogado, quando ilegal, dentro do maior prazo fixado no artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo sem ofensa de "caso resolvido" ou "caso decidido". |
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| Nº Convencional: | JSTA00002080 |
| Nº do Documento: | SAP19830622015786 |
| Data de Entrada: | 04/01/1982 |
| Recorrente: | CIPAN-COMP INDUSTRIAL PRODUTORA DE ANTIBIOTICOS SARL |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/08/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 445 |
| Referência Publicação 1: | AD N267 ANOXXIII PAG375 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K.
DL 271-A/75.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART28 N1 N3 ART43.
RSTA57 ART51 N4 ART52 PAR4.
DL 358/76 DE 1976/05/14.
LOSTA56 ART18 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N158 PAG200.
AC STA PROC15789 DE 1981/11/15. |
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